terça-feira, 23 de novembro de 2010

PREFEITO PREVARICA E DÁ MAL EXEMPLO.

Na solenidade de entrega das chaves dos veículos comprados com dinheiro da União, numa parceria da prefeitura de Ilhéus, o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, mais uma vez, o governo municipal dá demonstrações de que a lei não foi feita para todos. Exatamente a maior autoridade do município, inclusive de trânsito, permitiu, viu e participou de solenidade de entrega dos veículos, estacionados de forma irregular.

Segundo o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, o estacionamento em via pública se dará no acostamento e no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto a guia da calçada (meio fio) sendo admitido a excessão se regulamentado pelo órgão de trânsito. Quanto a regulamentação para o CTB ela é feita com sinalização vertical, placas, pois as únicas sinalizações horizontais com poder de regulamentação são a faixa amarela contínua e seccionada e a faixa de pedestres, portanto, a forma como está estacionado o carro da guarda municipal é irregular e fere os artigos 48 e 181 IV, o que é uma infração média, com penalidade de multa e medida admnistrativa de remoção do veículo. O prefeito e o secretário de trânsito cometeram além do crime político o de PREVARICASÇÂO, sendo eles AUTORIDADES de TRÂNSITO DEVERIAM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, o que não fizeram. Com a palavra o Ministério Público.

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