NOS ÚLTIMOS 15 ANOS NENHUM PREFEITO RECOLHEU O FGTS

AGENTE DE TRÂNSITO DA BAHIA GANHA DIREITO DE SER ADVOGADO

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil /Bahia (OAB/BA). A decisão recorrida determinava que a entidade procedesse à inscrição de um agente de transporte e trânsito da Prefeitura de Salvador no quadro de advogados da Ordem.Ao recorrer ao TRF da 1.ª Região, a OAB/BA sustenta que, no exercício de suas funções, o agente de trânsito tem poder de polícia para fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. Segundo a OAB/BA, o Estatuto da Advocacia, no art. 28, VII, dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, aos “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais”, norma esta que inviabilizaria a inscrição do agente de trânsito nos quadros da Ordem.A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o caso, discordou dos argumentos apresentados pela OAB/BA. Para a magistrada, “os Agentes de Transporte e Trânsito não são fiscais de tributos, uma vez que multa não configura tributo, e sim um ato de punição a um ato ilícito, a uma infração administrativa. Assim, o impetrante não se enquadra na hipótese de incompatibilidade prevista no art. 28, VII, do Estatuto da OAB”.A magistrada citou jurisprudência da própria Turma no sentido de que “possuindo o impetrante documentos suficientes que comprovam a conclusão do curso superior em direito, bem como aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não há qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia pelo simples fato de ser Agente de Trânsito Municipal, no caso, devendo ser efetivada sua inscrição originária nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”.Com tais fundamentos, a relatora negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. A decisão foi unânime. Processo n.º 0017604-22.2008.4.01.3300/BA Os julgamentos do TRF/ 1.ª Região são transmitidos ao vivo em http://www.trf1.jus.br/Setorial/Ascom/Default.htm  Assessoria de Comunicação SocialTribunal Regional Federal da 1.ª Região

Ilhéus concede melhorias aos agentes de trânsito do município

Foi firmado nesta terça-feira (5) acordo coletivo de trabalho entre a Prefeitura de Ilhéus e os agentes de trânsito do município. Após algumas rodadas de negociação com o prefeito Newton Lima, a reunião que definiu o acordo foi realizada no Palácio Paranaguá e contou com a presença do secretário de Governo e Assuntos Estratégicos, Ednei Mendonça; da Segurança, Transporte e Trânsito, Clóvis Cunha; da Administração, Mozart Aragão; e da Fazenda, Antônio Batista, além do presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado (Sindatran) da Bahia, Valério Bomfim.

O acordo coletivo inclui a concessão de reajuste salarial de 8,5%, com vigência a partir do mês de maio, além de adicional de insalubridade de 40% do salário base, a ser pago a partir de julho próximo. A partir de 2013, os agentes receberão uma ajuda de custo referente ao valor de dois salários mínimos como ajuda para a aquisição de fardamento e de equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de cada ano.

Houve ainda modificação na jornada de trabalho, que passa agora a ser de 30 horas semanais e que antes variava entre 40 e 44 horas. Outros benefícios contemplam também o chamado “empregado estudante”, que poderá ter sua jornada de trabalho alterada sem implicar ao seu comparecimento às aulas. Para o presidente do Sindatran, Valério Bomfim, a medida representa a valorização do servidor pelo governo municipal, “que vem possibilitando melhores condições de trabalho e para os servidores e da qualidade na prestação de serviço à comunidade”.

Fonte: JBO

OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ACABA COM ENGARRAFAMENTOS NA PIEDADE.

Uma operação de trânsito realizada pelos agentes municipais de trânsito na escola Piedade, no bairro da Conquista, em Ilhéus, resolveu os problemas de congestionamento e engarrafamento no local. A tempos que a população, pedestres e condutores sofrem com a bagunça generalizada no trânsito daquela localidade e a secretaria responsável vem testando soluções de engenharia para resolver a questão. Após testes de várias soluções como proibição de estacionamento de um dos lados da via, definição de estacionamento específico para vans de transporte escolar e de veículos de pais e mães de alunos, sinalização vertical e horizontal da via e  fiscalização severa aos que insistentemente param e ou estacionam seus veículos, na faixa de pedestre, para deixar ou pegar seus filhos, a SETRANS , através de seu novo secretário, Clóvis Cunha, determinou que a forma de trabalho a ser utilizada naquele local é a que foi testada e aprovada pelos excelentes resultados alcançados. Os agentes de trânsito, a partir da segunda feira, trabalharão de forma  unificada, com o padrão estabelecido e já testado, a fim de manter a fluidez e a organização do trânsito no local, o que beneficia não somente os condutores, mas, em especial os pedestres e os moradores, que tinham as vezes dificuldade para entrar e sair de suas casas por conta de estacionamentos irregulares. O secretário avisa que á partir de segunda, qualquer irregularidade e ou infração visualizada pelos agentes será notificado o condutor para a devida  e posterior defesa, que se não acolhida, será transformada em penalidade, que pode ser, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, recolhimento e ou  cassação do documento de habilitação, conforme a infração e a gravidade da mesma. O secretário diz: " Estamos fazendo tudo que é possível, para resolver as questões de mobilidade na cidade, mas, precisamos do apoio incondicional dos condutores e pedestres, cada um, respeitando o seu espaço e o do outro e os dois, a legislação de trânsito, somente assim, conseguiremos reduzir, acidentes, mortes engarrafamentos e problemas de mobilidade como este". Finalizou Clóvis.

GUARDAS MUNICIPAIS DESEMPREGARÃO AGENTES DE TRÂNSITO.

Na quarta feira, 23 de maio, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados votará o projeto de lei 1332/2003, que regulamenta a guarda municipal e dentre outras coisas, LEGALIZA a USURPAÇÃO que já acontece em várias partes do país onde IRREGULAR e ILEGALMENTE, guardas municipais, fazem o trabalho de Agentes de Trânsito. Não é preciso dizer o que tal projeto fará com a nossa categoria porque é simples de imaginar. Se as guardas poderão, legalmente , realizar as funções dos Agentes de Trânsito, que tem CBO - Classificação Brasileira de Ocupações distintas, 5172/15 e 5172/20, respectivamente guarda municipal de Agentes de Trânsito, onde suas atribuições e responsabilidades estão definidas. É claro que a função de Agentes de Trânsito DEIXARÁ de EXISTIR, porquê? Porque é meia barato manter um guarda, severino, fazendo TUDO e mais trânsito, do que concursar agentes de trânsito, que em alguns lugares, já é exigido nível superior, como em Brasília, que seus salários chegam a R$ 5.000,00. Já os guardas, a lei, agora é que vai exigir escolaridade nível médio, portanto, ainda existe lugares que realizam concurs, como foi em Ilhéus a tempos atrás, exigindo somente o fundamental, para quê? Pagar mais barato, pois exigem, e não tem muito o que argumentar, muito menos. Precisamos nos unir e fazer uma CAMPANHA de UM DIA, LIGAR PARA CADA GABINETE DE CADA MEMBRO DESTA COMISSÃO, ENCHER AS SUS CAIXAS DE E-MAIL'S, E A CAIXA DE E-MAIL DA COMISSÃO E DOS PRESIDENTES. FAZER O MESMO COM OS REPRESENTANTES DOS PARTIDOS NA CÂMARA E DOS REPRESENTANTES DE BANCADAS, DOS REPRESENTANTES DE NOSSOS ESTADOS E DOS DEPUTADOS QUE CONHECEMOS OU TEMOS CONTATO E OU ATÉ OS QUE NÃO TEMOS E PRINCIPALMENTE, DOS DEPUTADOS QUE NOS PROMETERAM APOIO A NOSSOS PROJETOS QUANDO FOMOS A BRASÍLIA. NÃO PODEMOS ESQUECER DOS PRESIDENTES DOS PARTIDOS LOCAIS, EM NOSSAS CIDADES, QUE COMPÕEM A COMISSÃO E OS SEUS CANDIDATOS A PREFEITO E A VEREADOR, POIS OS SEUS CABOS ELEITORAIS SÃO ESTES DEPUTADOS QUE DEPOIS SERÃO RETRIBUÍDOS PELOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 2014.

O DIA SERÁ DE LUTA, MAS, SE CADA UM FIZER A SUA PARTE, VENCEREMOS ESTA BATALHA.

NÃO QUEREMOS ATRAPALHAR OS GUARDAS, NOSSOS IRMÃOS E COLEGAS DE TRABALHO, SOMENTE RETIRAR DO TEXTO A PARTE QUE PREVÊ  A SUA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO. O RESTO É JUSTO E DIREITO DELES. SÓ QUEREMOS MANTER OS NOSSOS EMPREGOS E GANHOS REAIS.

ESTAREI O DIA INTEIRO AO TELEFONE COM OS DEPUTADOS E BANCADAS MAS, QUEM QUISER E PRECISAR, LIGUEM PRA MEUS NÚMEROS DE CELULAR. 73 8846-2267 ( OI), 73 8131-1320 (CLARO) e 73 9927-9187 (VIVO) ALÉM DO FIXO DO SINDICATO 73 3231- 3748.

UM ABRAÇO A TODOS E VAMOS A LUTA!

SINDATRAN CHEGA A PAULO AFONSO.

Desprestigiados pela prefeitura, agentes de trânsito de Paulo Afonso lutam por delegacia sindical

"...o executivo de Paulo Afonso não deu ainda o tratamento devido a categoria de agentes de trânsito..."

Redação
redacao@ozildoalves.com.br

Crédito: ozildoalves.com.br

O presidente do Sindicato de Agentes de Trânsito de Ilhéus (BA), Valério, esteve em Paulo Afonso para participar da reunião da categoria, que aconteceu no Sinergia nesta quarta-feira (25). A reunião teve como objetivo articular a instalação de uma delegacia do sindicato para atender as resoluções das reivindicações dos agentes de trânsito de Paulo Afonso, como o aumento salarial e condições de trabalho, entre outros interesses que foram defendidos pela categoria durante esta primeira reunião.

O Sindicato de Agentes de Trânsito representa a categoria em todo o estado da Bahia, nos 417 municípios, dos quais 30 já contam com estes profissionais. Para buscar solucionar os problemas desses trabalhadores em Paulo Afonso, segundo Valério, antes de tudo é preciso que a categoria se mantenha unida.

De acordo ainda com o Presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Ilhéus, a realidade da categoria em Paulo Afonso não é diferente das outras cidades da Bahia e nem do Brasil, enfrentam dificuldades semelhantes em seu trabalho.

Daqui a dez dias será lançado o edital de eleição para a Delegacia Sindical, antes disso, a categoria será filiada ao sindicato. Após os dez dias de lançado o edital, será realizada a eleição, onde todos os filiados terão o direito a se candidatar e disputar a vaga de delegado sindical.

"Mas a gente só vai ter delegado proporcional ao número de filiados. Nosso estatuto diz que a gente tem 1 delegado a cada 10 filiados. Então, a gente precisa filiar 10 agentes de trânsito pra que tenha 1 delegado", ressaltou Valério.

"Infelizmente as pessoas identificam a gente como aquela pessoa que simplesmente multa. E a gente precisa fazer um trabalho de educação, e é um trabalho que o sindicato vai começar a fazer, de que o agente ele não multa, ele notifica, quem multa é o estado; depois que a gente não faz somente notificar, a gente garante o direito de ir e vir dos cidadãos, garante o uso coletivo do espaço público, seja para estacionamento, seja para andar; garante o direito do pedestre, porque quase ninguém respeito o pedestre nesse país, e mais, o mais importante, nós garantimos o direito a vida, nós salvamos vidas com o nosso trabalho diário", desabafou Valério, que disse ainda que é por falta desse entendimento que o executivo de Paulo Afonso não deu ainda o tratamento devido a categoria de agentes de trânsito.

Aprovado na Câmara projeto que amplia provas da Lei Seca

Escrito por Agência Brasil

Qui, 12 de Abril de 2012 07:43

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em votação simbólica, por unanimidade, o projeto de lei apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que amplia o número de provas que podem ser usadas para constatar o estado de embriaguez do motorista condutor de veículo. A medida visa a aperfeiçoar a chamada Lei Seca, que trata da punição de motoristas que dirigem sob efeito de determinado nível de álcool no sangue. O texto aprovado estabelece que podem ser usadas, para constar a embriaguez, provas testemunhais, exame clínico, imagens e gravações em vídeos. Pela lei atual, só podem ser aceitas como provas o teste do bafômetro e o exame de sangue. Ele também dobra a multa de quem dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas que causam dependência. O valor da multa para quem dirigir sob influência de álcool, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) apresentado ao projeto de Hugo Leal. Caberá agora aos senadores discutirem e votar a ampliação de provas que podem ser usadas para constatar a embriaguez de motoristas. Se o texto for modificado, ele retornará para nova votação na Câmara. A decisão de votar hoje a matéria foi tomada na semana passada, em reunião do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com líderes partidários e com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Cidades, Agnaldo Ribeiro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas apenas as provas de exame de sangue e de teste do bafômetro. Outras modificações na Lei Seca para tornar mais rigorosas as punições para quem dirige sob efeito de álcool deverão ser votadas no próximo mês de junho, segundo o deputado Hugo Leal. Ele acredita que deverão ser aprovadas penas maiores para motoristas pegos dirigindo bêbado.

Aprovado na Câmara projeto que amplia provas da Lei Seca

Escrito por Agência Brasil

Qui, 12 de Abril de 2012 07:43

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em votação simbólica, por unanimidade, o projeto de lei apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que amplia o número de provas que podem ser usadas para constatar o estado de embriaguez do motorista condutor de veículo. A medida visa a aperfeiçoar a chamada Lei Seca, que trata da punição de motoristas que dirigem sob efeito de determinado nível de álcool no sangue. O texto aprovado estabelece que podem ser usadas, para constar a embriaguez, provas testemunhais, exame clínico, imagens e gravações em vídeos. Pela lei atual, só podem ser aceitas como provas o teste do bafômetro e o exame de sangue. Ele também dobra a multa de quem dirigir sob efeito de álcool ou outras drogas que causam dependência. O valor da multa para quem dirigir sob influência de álcool, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) apresentado ao projeto de Hugo Leal. Caberá agora aos senadores discutirem e votar a ampliação de provas que podem ser usadas para constatar a embriaguez de motoristas. Se o texto for modificado, ele retornará para nova votação na Câmara. A decisão de votar hoje a matéria foi tomada na semana passada, em reunião do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com líderes partidários e com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Cidades, Agnaldo Ribeiro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas apenas as provas de exame de sangue e de teste do bafômetro. Outras modificações na Lei Seca para tornar mais rigorosas as punições para quem dirige sob efeito de álcool deverão ser votadas no próximo mês de junho, segundo o deputado Hugo Leal. Ele acredita que deverão ser aprovadas penas maiores para motoristas pegos dirigindo bêbado.

STJ MANTÉM BAFÔMETRO COMO PROVA DE EMBRIAGUÊS.

STJ mantém exigência de bafômetro para casos de embriaguez ao volante

 06:13  A Guilhotina

A terceira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (28), por cinco votos a quatro, manter a obrigatoriedade do teste do bafômetro ou do exame de sangue e rejeitar outros tipos de prova (como exame clínico e depoimento de testemunhas) para se comprovar a embriaguez de motoristas ao volante em processo criminal.

A seção do STJ analisou um recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em benefício de um motorista que não fez o teste do bafômetro. Em março de 2008, três meses antes de a Lei Seca entrar em vigor, esse motorista se envolveu em um acidente de trânsito. Ele foi submetido a um teste clínico no Instituto Médico Legal que constatou embriaguez. Processado criminalmente, o motorista argumentou à Justiça que não ficou comprovada a concentração de álcool que a nova lei passou a estipular para caracterizar embriaguez (seis decigramas por litro de sangue).

A decisão da terceira seção do STJ vale apenas para esse processo, mas pode ser usada como precedente para casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça. Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A polêmica sobre o assunto levou o julgamento no STJ a ser interrompido por três vezes por pedidos de vista dos ministros Sebastião Reis Júnior, Laurita Vaz e Adílson Vieira Macabu.

A maioria dos integrantes da terceira seção seguiu o voto do ministro Adílson Macabu. Para ele, o "clamor social" pela punição de motoristas embriagados não pode justificar a violação de direitos fundamentais, como o de não produzir provas contra si.

"Mesmo que a lei seja falha, sua interpretação pelo Judiciário não pode invadir a competência do Legislativo", afirmou Macabu.

Os ministros que ficaram vencidos no julgamento defendiam a admissão de outros tipos de provas nos casos de embriaguez ao volante, como o exame clínico e o depoimento de testemunhas.

A análise do tema foi iniciada no dia 8 de fevereiro com o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio Belizze, que defendeu outros meios para comprovação da embriaguez. "Não argumentei pela comoção social. Não sou ativista social e não proponho nenhum desrespeito a direito fundamental. Ninguém tem direito fundamental a praticar crime e não ser punido", afirmou Belizze na sessão anterior.

Segundo decreto editado pelo governo federal, um motorista pode ser responsabilizido criminalmente se for comprovada uma quantidade de álcool acima de seis decigramas por litro de sangue.

Os motoristas que entram na Justiça contra a Lei Seca alegam que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, já que a Constituição Federal resguarda as pessoas da autoincriminação.

Para o Ministério Público, outros meios de prova, além do bafômetro, devem ser utilizados para provar embriaguez. Para rebater o argumento dos motoristas, o MP defende o uso preferencialmente da perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação. Nos casos em que os sintomas de embriaguez são indisfarçáveis, essa perícia poderia ser substituída, segundo o MP, por exame clínico ou por testemunhas.

g1

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SINDROD ILHÉUS

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

DE ILHEUS

CNPJ: 02.281.966.0001-70

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL

O SINDROD – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ilhéus, por meio de seu representante legal, Boaventura Rodrigues  Souza – Presidente – convoca todos os associados para realização de Assembleia Geral, nos termos do estatuto, no próximo dia 30 de dezembro do ano em curso às 10h30min, em 1ª convocação, e caso não reúna quórum na primeira chamada, será realizada em segunda e última convocação às 11h00min, respectivamente, no mesmo endereço e com qualquer número de participantes, na sede do sindicato localizado na Avenida ACM 1464, Malhado, CEP 45.651.621, Ilhéus, quando estarão discutindo e votando, conforme publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia, a seguinte ordem do dia:

a)     Alteração estatutária dos artigos: 45, 49, 50, I, II e III, 66, 68, 69, 71, 76, 78, 84, 85, 86, 102 e 103;

b)    Ratificação da alteração estatutária da vigência do prazo do mandato para 06 anos com retroação para a eleição de 2006 e em não havendo ratificação será convocada, posteriormente, eleição para nova diretoria;

c)      O que ocorrer.

Ilhéus, 15 dezembro de 2011.

Boaventura Rodrigues  Souza

Presidente do SINDROD

PARECER A FAVOR DA PEC 55 SERÁ PUBLICADO.

O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, foi enviado no dia de ontem (16) para a Coordenação de Comissões Permanentes - CCP, daquela casa legislativa, agora o parecer será publicado e logo depois encaminhado à apreciação da próxima comissão. Pedimos a todos o mesmo empenho de antes para o adiantamento das votações, usemos as redes sociais, e-mail's, telefones e quaisquer outras formas de pressão para que os nossos deputados se sensibilizem e aprovem o mais rápido possível este nosso projeto. Contamos com a ajuda de todos e agradecemos pelo esforço até aqui.

Valério Bomfim

Presidente SINDATRAN/BAHIA

PEC 55 APROVADA POR UNANIMIDADE.

Após o empenho do deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB) para que a Proposta de Emenda a Constituição de nº 55 de 2011 (PEC 55) entrasse na pauta de votação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a Proposta por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (16). Com a aprovação na CCJC, será criada uma Comissão Especial para que sejam feitas as devidas alterações e siga para votação em plenário. De acordo com Hugo Motta, ainda hoje, vai solicitar ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-SP) celeridade na formação da Comissão Especial para o mais breve possível a PEC 55 seja aprovada em plenário. “É com muita alegria que vejo a PEC 55 sendo aprovada na CCJC, pois é sinal que o dia que a profissão dos agentes de trânsito será reconhecida está chegando. Agora vamos trabalhar forte para que a Comissão Especial seja formada o mais rápido para fazermos as adequações necessárias e o quanto antes ela ser votada em plenário e com fé em Deus ser aprovada”, afirmou. A PEC 55 é de autoria do deputado Hugo Motta e vai regulamentar o piso salarial tanto dos agentes de trânsito como dos guardas municipais que para Hugo Motta vai contribuir consideravelmente para a segurança da população, uma vez que, melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes.

Fonte http://www.hugomotta.com.br/
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512308

PEC 55 ESTÁ NA PAUTA DA CCJ.

PEC 55 está na pauta para votação nesta quarta-feira, dia 16, às 14horas.

 

Somos gratos ao presidente da CCJC deputado João Paulo Cunha (PT/SP) que em reunião solicitada pelo deputado Hugo Motta (PMDB/PB), a quem agradecemos sua dedicação, se comprometeu agilizar a votação da PEC 55 e na oportunidade relatar o feito do deputado Raul Lima (PSD/RR) com seu requerimento de n° 3707/2011 pedindo para ser colocada na ordem do dia.

Agradecemos a todos deputados pela dedicação a causa dos agentes de trânsito do Brasil. 

 

http://www.hugomotta.com.br/noticias/p2_articleid/147

 

http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/937374.htm

AGENTES DE TRÂNSITO CRIAM CONSELHO NACIONAL.

ENCONTRO NACIONAL REÚNE SERVIDORES DE TRÂNSITO EM BRASÍLIA.

No último dia sete (7) teve início o segundo Encontro Nacional dos Servidores de Trânsito do Brasil, realizado por vários sindicatos do país o encontro foi organizado pelo Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia - SINDATRAN-BA, que representa os servidores das categorias envolvidas no trânsito no estado, sob a coordenação do Sindicato dos Servidores do DETRAN do Distrito federal - SINDETRAN - DF, o evento foi um sucesso, um marco na história das categorias presentes que discutiram durante três dias na capital federal sobre os problemas que afligem as diversas categorias de servidores de trânsito e suas possíveis soluções, discutiram também os projetos de lei que tramitam na câmara dos deputados em favor da categoria a exemplo do PL 7410-10 de autoria do deputado Daniel Almeida do Pc do B da Bahia que trata da inclusão dos servidores de trânsito no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. Além deste projeto, foi debatido o PL 3624-08 que concede porte de arma aos servidores das áreas de fiscalização de trânsito e a PEC 55-11 que regulamenta a função de Agente de Trânsito modificando o artigo 144 da constituição federal para incluir em seu texto esta categoria.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Os servidores de trânsito reunidos em Brasília também participaram na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de audiência pública para a discussão do PL 3624-08, que trata da concessão do porte de arma funcional para as categorias de fiscalização de trânsito. Na oportunidade puderam expor, através de três colegas, Eider – presidente do SINDETRAN/DF, Coelho – Representante de João Pessoa e HHHH, Representante de Olinda. Os palestrantes, em nome da categoria, explicaram os motivos pelo qual se faz urgente e necessária a votação e aprovação deste projeto. O presidente do SINDETRAN-DF, Eider Marcos, lembrou dos vários assassinatos de agentes de trânsito pelo Brasil afora, motivados pela sanha de condutores que foram alvo de fiscalização. O caso mais emblemático e chocante é o da colega de Olinda, que foi brutalmente assassinada com seis tiros pelas costas deflagrados por um policial militar insatisfeito após ter sua motocicleta notificada por estacionamento no passeio. “Essa é a prova inequívoca de que precisamos de proteção e melhores condições de trabalho, para que possamos exercer, como preceitua a lei, as nossas atividades sem correr o risco de por conta dela sermos agredidos e mortos” Ressaltou Eider.

RESPONSABILIDADE

Eider disse ainda que, “em dez anos de atividade dos agentes de trânsito do Distrito Federal, armados por força de uma lei distrital, questionada pelo ministério público recentemente, NENHUM caso de uso da arma, ou seja, disparo, foi registrado, isso mostra, que não são e nem serão, distribuídas armas a ermo pra "qualquer um" como tentam erroneamente dizer alguns, mas sim, serão equipados com material para a sua defesa e a dos munícipes, aqueles que obtiverem êxito nos sérios e rigorosos requisitos da legislação de armas, da Polícia Federal, que expede tais portes e do Sistema nacional de Registro de Armas – SINARM”, o palestrante lembrou ainda que “todo este discurso, essa teoria do caos, que também foi acintosamente feita contra as guardas municipais quando da discussão de concessão de porte de armas para aquela categoria, não passa de falácia, de engodo, pois assim como acontece com os agentes de trânsito do DF, as guardas municipais registram em todo o país um número insignificante de uso de seus equipamentos de segurança e mostram resultados extremamente positivos na melhoria da segurança pública em geral em relação as polícias militar e civil”.

CONTROLE RIGOROSO

O Palestrante lembra que o Brasil tem um dos melhores programas de segurança pública do mundo o PRONASCI, que contempla as categorias envolvidas na área de segurança com cursos que vão desde a preservação de locais de crime até o uso progressivo da força, que prepara esses profissionais para em situações de conflito somente usarem a forca necessária a conter e resolver a situação, o que fez com que a segurança no país somente usasse as armas de fogo em última instância.

VISITA AOS DEPUTADOS

O Encontro em sua programação contou ainda com a visita aos gabinetes de todos os deputados membros das comissões onde os projetos dos agentes estão tramitando e o pedido por parte destes aos deputados de celeridade e apoio na votação e provação dos pleitos. O Deputado Luiz Pittiman, presidente da comissão de tributação e finanças recebeu a comitiva de representantes de quatorze estados e se comprometeu em, até o final deste feriado, exarar seu parecer, que adiantou será favorável, por entender que o projeto “é justo e necessário para melhor qualificação destes profissionais e conseqüente melhoria de seus serviços e do trânsito nas localidades onde atuam. “

CONSELHO NACIONAL

Ao final do terceiro e último dia de encontro os servidores de trânsito do Brasil reunidos no auditório do DETRAN – DF, fundaram o Conselho Nacional dos Servidores de Trânsito do Brasil - CONATRAN, composto por representantes dos sindicatos estaduais dos vinte e sete estados da federação, no mesmo evento ficou deliberado que a primeira reunião do CONATRAN será dia nove (9) de dezembro em Brasília, para traçar a política de atuação da categoria para acompanhamento e criação de propostas de lei que melhore as condições de trabalho destes, da formatação do próximo Encontro Nacional já em 2012 e da criação da Federação Nacional da Categoria de Servidores de Trânsito - FENATRAN. Ao final, todos voltaram aos seus estados e municípios, extremamente satisfeitos com os resultados obtidos e confiantes de que a partir de agora, terão voz e serão ouvidos na capital federal e em todos os cantos deste imenso país.

VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO?

A Tribuna Popular da Câmara Municipal de Goiânia foi ocupada nesta quarta-feira, dia 23 de junho, por uma Agente de Trânsito. Rodriana Estrela Peixoto de Aguiar é funcionária da Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (AMT) e usou a palavra para defender a categoria, que sofre com agressões e insultos de motoristas durante o desempenho de suas funções públicas.

A violência contra agentes de trânsito voltou a ter destaque na mídia depois do incidente ocorrido nas comemorações da vitória da seleção brasileira, no dia 15 de junho. Nesta data, dois servidores públicos da AMT foram agredidos por motoristas embriagados quando tentavam fazer cumprir a lei.

Rodriana esteve no parlamento da capital a convite do vereador Fábio Tokarski (PCdoB). Na ocasião, a Câmara Municipal decidiu emitir uma nota de apoio à categoria que será encaminhada à AMT e à imprensa. Também foi cobrada a realização de campanha de conscientização acerca do trabalho desempenhado pelo Agente de Trânsito, assim como sua função social.

Abaixo, o discurso proferido pela Agente de Trânsito Rodriana Estrela Peixoto de Aguiar.

VOCÊ SABE COM QUEM ESTA FALANDO?

Você esta falando com a Agente Municipal de Trânsito: Rodriana Estrela Peixoto de Aguiar, agredida fisicamente no exercício da função em 1999; está falando com o Enio Goyatá Fernandes agredido em 2002; com o Áureo Marcelo da Silva Oliveira agredido em 2002; com o Adelman Cavalcante Tonha agredido em 2004 e 2007; com a Esther Barbosa de Souza agredida em 2009; Costa/Rosana agredido em 2009; com o Emival Batista Arantes agredido em 2010; com o Wander Alves de Aguiar e com o Gênesis Batista agredidos em 2010. Você esta falando com tantos outros colegas que são agredidos, verbalmente e moralmente no cumprimento de seu dever. Infelizmente, você não esta falando com a Joseane Oliveira de Santana, nossa colega Agente Municipal de Trânsito da cidade de Olinda em Pernambuco, ela não foi agredida, foi assassinada com (6) tiros pelas costas em 2007, após notificar um veículo estacionado em local proibido.

Afinal, quem é esse tal de Agente de trânsito, vulgo: guardinha? São homens e mulheres que em busca de oportunidade, estabilidade, segurança e forma digna de sustentar suas famílias, submetem-se a uma corrida desenfreada em busca de uma vaga oferecida por um concurso público, onde muitas vezes, ao ler o edital ignoram o item DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, indo direto para o item REMUNERAÇÃO. E após a grande vitória, a classificação, são treinados ,onde somente então descobrem quais são suas atribuições. Armados de informações e finalmente de posse de sua ”armadura” preta e amarela, vão pra rua assumir e executar o que lhe foi investido. Somos tecnólogos em trânsito, advogados, odontólogos, agrônomos, engenheiros, contadores, professores de história, geografia, matemática e educação física, (nem consigo lembrar todas as formações, que nós Agentes de Trânsito do Município de Goiânia possuímos, o que tenho certeza ser a realidade também de outros municípios brasileiros). Não, revestidos de nosso arnês, nosso ofício é o Agentes da Autoridade de trânsito e nossa missão é muito maior que apenas educar, operar e fiscalizar, conforme prevê o Código de trânsito Brasileiro, temos que garantir o direito de ir e vir das pessoas, a igualdade e harmonia de todos no uso das vias, a preservação da vida, e para isso, colocamos a nossa em risco constante e iminente, pois enfrentamos diariamente as intempéries, o trânsito na condução diária de uma viatura, as pessoas de todas as índoles, e o principal, dedicamos nossa saúde enfrentando as poluições do ar, sonoras e visuais, horas em pé. Por fim, concluímos que educar, operar e fiscalizar o trânsito, e a parte menos árdua do processo.

Sabe com quem você está falando? Com aquele que permite que você possa chegar onde precisa, quando substitui os semáforos que se apagam; aquele que atende seu chamado quando você se envolve em um acidente de trânsito sem vítima; aquele que desvia o trânsito quando um grande imprevisto acontece; aquele que auxilia a travessia do seu filho, com segurança, na faixa de pedestre em frente à escola que ele estuda; e aquele que controla e desvia o tráfego dando prioridade quando você quer chegar ao Estádio Serra Dourada no dia de final de campeonato. Mais você lembra isso? Não se sinta culpado, quase ninguém lembra.

Vivemos hoje em um mundo onde a inversão de valores, vem mudando as atitudes e opiniões das pessoas, os conceitos e valores que nossos antecedentes primavam foram distorcidos, família, casamento, respeito as leis e ao próximo são classificados como “caretas”. Todas essas mudanças têm trazido prejuízos irreparáveis na convivência social e no respeito ao próximo. Porque não afirmar o prejuízo também na educação e formação do caráter das nossas crianças, pois os exemplos que muitos têm presenciado são no mínimo esdrúxulos. “filho esconde ai, se o guardinha te vê multa o papai”; “todo mundo de cinto? vamos passar na barreira”; “mais foi só um minutinho”; Meu filho tem 10 anos já pode andar na garupa da moto né? mais pai, eu só tenho 7”; “Filha tá vendo algum guardinha? Vou furar o sinal”; “só porque eu estacionei na faixa de pedestre na porta do hospital?”. Vocês são uma indústria da multa, (essa é a melhor de todas) ao soltar esta “pérola” esta assumindo sua condição de infrator achando que esta nos ofendendo. Uma indústria pra sobreviver depende de matéria prima e qual é a matéria prima da industria da multa??? Sem o infrator nossa indústria iria a falência. A minha proposta é mudarmos este adágio para: “Vocês são atacadistas de contribuintes voluntários”.

Escutar frases como essas, no nosso cotidiano é rotina. O que pra nossa categoria é inaceitável ter como rotina, são alguns meios de comunicação e formadores de opinião, empunharem seus microfones, canetas e filmadoras e de forma  indiscriminada e sem ética, promovam em nome da audiência, o desrespeito as leis, a desordem a inversão de papéis, e o pior, o estímulo a violência, quando dizem “guardinha valentão quis impedir os torcedores a comemorar a vitória do Brasil”; “O que estes  Agentes da AMT foram fazer lá?”; “Foi uma confusão... gente batendo em Agente, Agente batendo em gente, mais tudo bem, ficou empatado”. Meu DEUS! Onde chegaremos? Pessoas que deveriam promover e despertar a cidadania o respeito, instigam as pessoas a achar que errado é aquele que tem como trabalho a aplicação da Lei e estimulam a agressão física, quando dizem: “esses agentes se acham mesmo, estavam merecendo”.

E a pergunta que não quer calar, você sabe com quem está falando? Com aquele que, ao contrário do que os ignorantes e infratores contumazes acham, tem por obrigação, estar exatamente lá, onde o trânsito esta impedido, as ruas estão bloqueadas, os veículos irregulares, as pessoas sendo transportadas em locais inapropriados, independente de ser final campeonato, resultados de eleições, de vestibular ou copa do mundo. Por acaso nestas ocasiões condutores embriagados devem ser considerados como motoristas exemplares?  inabilitados devem ser considerados como aptos a conduzir? Veículos destinados a transporte de cargas uma piscina de luxo ambulante? Ou quem sabe defender que em datas tão importantes matar, roubar, atropelar, desobedecer as Leis e agredir quem esteja trabalhando, seja liberado em nome da alegria.

Vamos deixar de repedir que o Trânsito mata mais que a guerra, vamos juntos promovermos uma guerra contra as mortes no trânsito, obedecendo a Leis o direito do outro e o trabalho do Agente. Espero que meu desabafo faça com que você a partir de agora saiba exatamente com quem esta falando...

COM A RODRIANA ESTRELA PEIXOTO DE AGUIAR, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A 12 ANOS, CONCURSADA, ESPOSA, MÃE, QUE TEM ORGULHO EM DIZER: SOU AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. 

50 Cilindradas só com carteira de habilitação.

Não importa se o condutor é adulto, criança ou adolescente, quem trafegar pelas ruas de Salgueiro com qualquer tipo de veículo motorizado, inclusive as famosas cinquentinhas, sem portar CNH e for parado numa blitz da Polícia Militar enfrentará problemas. Após expedição de uma recomendação da promotoria local do Ministério.

Público de Pernambuco, solicitando mais ação por parte da polícia na fiscalização de motos na cidade, os policiais militares passaram a realizar bloqueios em diversos pontos de Salgueiro, sem local ou hora marcada.

Até as motos de 50cc que transitavam livremente pelas ruas da cidade sem exigência de capacete ou carteira de habilitação, estão sendo paradas nos bloqueios. Caso o condutor não possua CNH o veículo é apreendido e ele acabando assinando um TCO na delegacia.

Somente nessa terça-feira (04) quatro pessoas, maiores de idade, foram flagradas guiando motos cinquentinhas sem portar CNH. As motos foram apreendidas e seus proprietários foram submetidos a Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) na delegacia local.

Outras pessoas desabilitadas foram flagradas guiando motocicletas com potência acima de 100cc sem portar CNH. Ontem os policiais montaram bloqueios no Girador do Prado, Praça dos Leões, Rua Antônio Alves Conserva e nas proximidades do Memorial do Couro.

Motos 50 Cilindradas só com carteira de habilitação.

Motos 50 Cilindradas só com carteira de habilitação.

Não importa se o condutor é adulto, criança ou adolescente, quem trafegar pelas ruas de Salgueiro com qualquer tipo de veículo motorizado, inclusive as famosas cinquentinhas, sem portar CNH e for parado numa blitz da Polícia Militar enfrentará problemas. Após expedição de uma recomendação da promotoria local do Ministério 
Público de Pernambuco, solicitando mais ação por parte da polícia na
fiscalização de motos na cidade, os policiais militares passaram a realizar bloqueios em diversos pontos de Salgueiro, sem local ou hora marcada.

Até as motos de 50cc que transitavam livremente pelas ruas da cidade sem exigência de capacete ou carteira de habilitação, estão sendo paradas nos bloqueios. Caso o condutor não possua CNH o veículo é apreendido e ele acabando assinando um TCO na delegacia.

Somente nessa terça-feira (04) quatro pessoas, maiores de idade, foram flagradas guiando motos cinquentinhas sem portar CNH. As motos foram apreendidas e seus proprietários foram submetidos a Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) na delegacia local.

Outras pessoas desabilitadas foram flagradas guiando motocicletas com potência acima de 100cc sem portar CNH. Ontem os policiais montaram bloqueios no Girador do Prado, Praça dos Leões, Rua Antônio Alves Conserva e nas proximidades do Memorial do Couro.

MARÃO EXONERA JORGE BAHIA, CARLOS FREITAS E MARCELO BARRETO

Eles estão fora do governo, até que Newton Lima retorne.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (em exercício), exonerou três secretários municipais: Jorge Bahia (finanças), Carlos Freitas (serviços urbanos) e Marcelo Barreto (segurança, transportes e trânsito).

O decreto foi assinado por volta das 15 horas, dessa sexta-feira (23), e promete movimentar o Palácio Paranaguá nos próximos dias.

Provavelmente, o titular Newton Lima voltará às pressas de Belo Horizonte (onde faz exames médicos) para reassumir o controle. Os três secretários exonerados são homens de sua inteira confiança.

Fonte: Blog do Gusmao

VEREADORES QUEREM FAZER ESQUECER OS FANTASMAS.

Os vereadores Dinho Gas, Alcides Neto e Tarciso Paixao, em uma atitude conhecidissima na politica tentam via oficio, de forma ILEGAL e ferindo TODAS as leis vigentes, desviar o foco e as atencoes que recaem sobre a camara desde a explosao de denuncias de fantasmas e outros mal feitos no legislativo. Todos sabemos que a simples discussao do tema leva a uma enxurrada de pontos de vista, desta forma desviaria o focoi da imprensa e da propria sociedade e jogaria no esquecimento as barbaridades que aconteceram e ainda devem acontecer na camara.

No oficio enderecado ao prefeito em exercicio Mario Alexandre, pedem para suspender o funcionamento dos pardais e ainda dizem que ja existe um "entendimento" de que o pedido sera acatado e um decreto (?) sera editado pelo executivo nas proximas horas para atender aos vereadores. Vale salientar que os vereadores esqueceram que nem a camara e tampouco o executivo podem, via oficio, decreto ou mesmo lei, retirar do municipio de Ilheus o seu "poder de policia de transito" inerente ao mesmo e embasado na lei federal 9.503 Codigo de Transito brasileiro, tampouco obrigar o municipio ou induzi-lo a PREVARICAR, que e o crime cometido pela administracao ou por seus representantes quando deixam de fazer seus ATOS de OFICIO - obrigacoes, ademais, o simples acato pelo prefeito de tal loucura, iria gerar a sensação de impunidade, fato motivador da prática de novas infrações, agravando os riscos de segurança nas vias pública e o aumento de acidentes e mortes no transito. A Desembargadora Telma Brito do Tribunal de Justica da Bahia, em recente analise ao mesmo objeto por parte da Defensoria Publica de Ilheus disse: "A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Britto, destacou que a análise da juridicidade do pedido da Ação Civil Pública impetrada,  se ateve apenas à estreita apreciação dos aspectos concernentes à potencialidade lesiva a um dos bens tutelados pela norma de regência, quais sejam a ordem, a saúde, a segurança ou a economia pública."

alem de criar diversos problemas a municipalidade e fazer com que o municipio cometa crimes como PREVARICACAO dentre outros, o prefeito estaria dando a sociedade um recado totalmente inverso do esperado nesta que e a semana de educacao de transito. A Bahia e a campea de mortes e acidentes no Nordeste,a maioria deles por excesso de velocidade, segundo o Ministerio da saude em pesquisa que levou dez anos (10), Ilheus tem sua parcela de contribuicao para esse recorde e todos sabemos, acoes precisam e devem ser tomadas para mudanca de atitudes e dos resultados atuais para que menos ou nenhuma pessoa mais morra por conta da irresponsabilidade de uns poucos que fazem das vias publicas pistas de formula 1. Estamos aguardando o posicionamento do prefeito para tomarmos as medidas cabiveis.

MOTO COBRA NÃO, TWITACO CONTRA.

Vereador autor da proposta.

A partir de hoje, 21 o Sindicato dos Agentes de Transito da Bahia -  SINDATRAN - estará realizando uma ampla campanha CONTRA a proposta de emenda a Lei Organica do Municipio de Ilheus - LOMI, de autoria do vereador Marcus Flavio do PPS.

Inicialmente faremos uso das redes sociais, começaremos com um twitaco pedindo a todos que repassem a seus contatos e depois usaremos as outras redes, facebook, orkut, msn, blogues, etc., para marcamos um evento publico contra a proposta. Convidamos e convocamos a TODOS que usam ônibus e que tem familiares que serão desempregados a se unirem a causa.

A emenda de Marcos Flávio altera o parágrafo 3º do artigo 272 da Lei Orgânica, permitindo que as empresas usem apenas motoristas (que acumulariam a função de cobrador, daí o termo motocobra) em ônibus com 32 assentos (micrões), limitando a 25% da frota.

Atualmente, a legislação municipal proíbe a circulação de ônibus urbano sem cobrador. A proposta desempregaria, aproximadamente, 40 cobradores e sobrecarrega motoristas, além de aumentar os riscos de acidentes, conforme profissionais da área. O motocobra também aumentaria o tempo de espera nos pontos de ônibus pelos usuários, situação ja vivenciada pela população desde a entrada do micro ônibus, mesmo a lei orgânica atualmente proibindo.

A proposta de Marcos Flávio foi a plenário na ultima sessão ordinária do dia treze (13) apos a mobilização dos rodoviários, categoria diretamente impactada pelo desemprego da medida.

A emenda esta para voltar a votação as escuras, sem que a população saiba,, e é subscrita pelos vereadores Dinho Gás e Reinaldo dos Santos, o Zé Neguinho. A alteração na Lei Orgânica é vista como mais uma ação do legislativo para beneficiar as empresas Viametro e São Miguel.

Com informações do PIMENTA.