NOS ÚLTIMOS 15 ANOS NENHUM PREFEITO RECOLHEU O FGTS

AGENTE DE TRÂNSITO DA BAHIA GANHA DIREITO DE SER ADVOGADO

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil /Bahia (OAB/BA). A decisão recorrida determinava que a entidade procedesse à inscrição de um agente de transporte e trânsito da Prefeitura de Salvador no quadro de advogados da Ordem.Ao recorrer ao TRF da 1.ª Região, a OAB/BA sustenta que, no exercício de suas funções, o agente de trânsito tem poder de polícia para fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. Segundo a OAB/BA, o Estatuto da Advocacia, no art. 28, VII, dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, aos “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais”, norma esta que inviabilizaria a inscrição do agente de trânsito nos quadros da Ordem.A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o caso, discordou dos argumentos apresentados pela OAB/BA. Para a magistrada, “os Agentes de Transporte e Trânsito não são fiscais de tributos, uma vez que multa não configura tributo, e sim um ato de punição a um ato ilícito, a uma infração administrativa. Assim, o impetrante não se enquadra na hipótese de incompatibilidade prevista no art. 28, VII, do Estatuto da OAB”.A magistrada citou jurisprudência da própria Turma no sentido de que “possuindo o impetrante documentos suficientes que comprovam a conclusão do curso superior em direito, bem como aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não há qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia pelo simples fato de ser Agente de Trânsito Municipal, no caso, devendo ser efetivada sua inscrição originária nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”.Com tais fundamentos, a relatora negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. A decisão foi unânime. Processo n.º 0017604-22.2008.4.01.3300/BA Os julgamentos do TRF/ 1.ª Região são transmitidos ao vivo em http://www.trf1.jus.br/Setorial/Ascom/Default.htm  Assessoria de Comunicação SocialTribunal Regional Federal da 1.ª Região

Ilhéus concede melhorias aos agentes de trânsito do município

Foi firmado nesta terça-feira (5) acordo coletivo de trabalho entre a Prefeitura de Ilhéus e os agentes de trânsito do município. Após algumas rodadas de negociação com o prefeito Newton Lima, a reunião que definiu o acordo foi realizada no Palácio Paranaguá e contou com a presença do secretário de Governo e Assuntos Estratégicos, Ednei Mendonça; da Segurança, Transporte e Trânsito, Clóvis Cunha; da Administração, Mozart Aragão; e da Fazenda, Antônio Batista, além do presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado (Sindatran) da Bahia, Valério Bomfim.

O acordo coletivo inclui a concessão de reajuste salarial de 8,5%, com vigência a partir do mês de maio, além de adicional de insalubridade de 40% do salário base, a ser pago a partir de julho próximo. A partir de 2013, os agentes receberão uma ajuda de custo referente ao valor de dois salários mínimos como ajuda para a aquisição de fardamento e de equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de cada ano.

Houve ainda modificação na jornada de trabalho, que passa agora a ser de 30 horas semanais e que antes variava entre 40 e 44 horas. Outros benefícios contemplam também o chamado “empregado estudante”, que poderá ter sua jornada de trabalho alterada sem implicar ao seu comparecimento às aulas. Para o presidente do Sindatran, Valério Bomfim, a medida representa a valorização do servidor pelo governo municipal, “que vem possibilitando melhores condições de trabalho e para os servidores e da qualidade na prestação de serviço à comunidade”.

Fonte: JBO

OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ACABA COM ENGARRAFAMENTOS NA PIEDADE.

Uma operação de trânsito realizada pelos agentes municipais de trânsito na escola Piedade, no bairro da Conquista, em Ilhéus, resolveu os problemas de congestionamento e engarrafamento no local. A tempos que a população, pedestres e condutores sofrem com a bagunça generalizada no trânsito daquela localidade e a secretaria responsável vem testando soluções de engenharia para resolver a questão. Após testes de várias soluções como proibição de estacionamento de um dos lados da via, definição de estacionamento específico para vans de transporte escolar e de veículos de pais e mães de alunos, sinalização vertical e horizontal da via e  fiscalização severa aos que insistentemente param e ou estacionam seus veículos, na faixa de pedestre, para deixar ou pegar seus filhos, a SETRANS , através de seu novo secretário, Clóvis Cunha, determinou que a forma de trabalho a ser utilizada naquele local é a que foi testada e aprovada pelos excelentes resultados alcançados. Os agentes de trânsito, a partir da segunda feira, trabalharão de forma  unificada, com o padrão estabelecido e já testado, a fim de manter a fluidez e a organização do trânsito no local, o que beneficia não somente os condutores, mas, em especial os pedestres e os moradores, que tinham as vezes dificuldade para entrar e sair de suas casas por conta de estacionamentos irregulares. O secretário avisa que á partir de segunda, qualquer irregularidade e ou infração visualizada pelos agentes será notificado o condutor para a devida  e posterior defesa, que se não acolhida, será transformada em penalidade, que pode ser, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, recolhimento e ou  cassação do documento de habilitação, conforme a infração e a gravidade da mesma. O secretário diz: " Estamos fazendo tudo que é possível, para resolver as questões de mobilidade na cidade, mas, precisamos do apoio incondicional dos condutores e pedestres, cada um, respeitando o seu espaço e o do outro e os dois, a legislação de trânsito, somente assim, conseguiremos reduzir, acidentes, mortes engarrafamentos e problemas de mobilidade como este". Finalizou Clóvis.

GUARDAS MUNICIPAIS DESEMPREGARÃO AGENTES DE TRÂNSITO.

Na quarta feira, 23 de maio, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados votará o projeto de lei 1332/2003, que regulamenta a guarda municipal e dentre outras coisas, LEGALIZA a USURPAÇÃO que já acontece em várias partes do país onde IRREGULAR e ILEGALMENTE, guardas municipais, fazem o trabalho de Agentes de Trânsito. Não é preciso dizer o que tal projeto fará com a nossa categoria porque é simples de imaginar. Se as guardas poderão, legalmente , realizar as funções dos Agentes de Trânsito, que tem CBO - Classificação Brasileira de Ocupações distintas, 5172/15 e 5172/20, respectivamente guarda municipal de Agentes de Trânsito, onde suas atribuições e responsabilidades estão definidas. É claro que a função de Agentes de Trânsito DEIXARÁ de EXISTIR, porquê? Porque é meia barato manter um guarda, severino, fazendo TUDO e mais trânsito, do que concursar agentes de trânsito, que em alguns lugares, já é exigido nível superior, como em Brasília, que seus salários chegam a R$ 5.000,00. Já os guardas, a lei, agora é que vai exigir escolaridade nível médio, portanto, ainda existe lugares que realizam concurs, como foi em Ilhéus a tempos atrás, exigindo somente o fundamental, para quê? Pagar mais barato, pois exigem, e não tem muito o que argumentar, muito menos. Precisamos nos unir e fazer uma CAMPANHA de UM DIA, LIGAR PARA CADA GABINETE DE CADA MEMBRO DESTA COMISSÃO, ENCHER AS SUS CAIXAS DE E-MAIL'S, E A CAIXA DE E-MAIL DA COMISSÃO E DOS PRESIDENTES. FAZER O MESMO COM OS REPRESENTANTES DOS PARTIDOS NA CÂMARA E DOS REPRESENTANTES DE BANCADAS, DOS REPRESENTANTES DE NOSSOS ESTADOS E DOS DEPUTADOS QUE CONHECEMOS OU TEMOS CONTATO E OU ATÉ OS QUE NÃO TEMOS E PRINCIPALMENTE, DOS DEPUTADOS QUE NOS PROMETERAM APOIO A NOSSOS PROJETOS QUANDO FOMOS A BRASÍLIA. NÃO PODEMOS ESQUECER DOS PRESIDENTES DOS PARTIDOS LOCAIS, EM NOSSAS CIDADES, QUE COMPÕEM A COMISSÃO E OS SEUS CANDIDATOS A PREFEITO E A VEREADOR, POIS OS SEUS CABOS ELEITORAIS SÃO ESTES DEPUTADOS QUE DEPOIS SERÃO RETRIBUÍDOS PELOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 2014.

O DIA SERÁ DE LUTA, MAS, SE CADA UM FIZER A SUA PARTE, VENCEREMOS ESTA BATALHA.

NÃO QUEREMOS ATRAPALHAR OS GUARDAS, NOSSOS IRMÃOS E COLEGAS DE TRABALHO, SOMENTE RETIRAR DO TEXTO A PARTE QUE PREVÊ  A SUA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO. O RESTO É JUSTO E DIREITO DELES. SÓ QUEREMOS MANTER OS NOSSOS EMPREGOS E GANHOS REAIS.

ESTAREI O DIA INTEIRO AO TELEFONE COM OS DEPUTADOS E BANCADAS MAS, QUEM QUISER E PRECISAR, LIGUEM PRA MEUS NÚMEROS DE CELULAR. 73 8846-2267 ( OI), 73 8131-1320 (CLARO) e 73 9927-9187 (VIVO) ALÉM DO FIXO DO SINDICATO 73 3231- 3748.

UM ABRAÇO A TODOS E VAMOS A LUTA!